Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) os juízes singulares não podem exercer o controle de constitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal determina
que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os
“tribunais” declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

B ) o Supremo Tribunal Federal não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais,
cabendo apenas aos Tribunais de Justiça dos Estados fazê-lo.

C ) o Superior Tribunal de Justiça não pode exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, uma vez que
lhe compete o controle da legalidade dos atos jurídicos.

D ) súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

E ) o Governador do Estado tem legitimidade para ajuizar ação declaratória de constitucionalidade, em face de lei estadual,
perante o Supremo Tribunal Federal.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 357

Direito Constitucional / Controle de constitucionalidade / Súmula vinculante; repercussão geral