Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) autorização legislativa, desde que se faça por meio de lei complementar, para que o chefe do Poder Executivo abra
créditos adicionais para vigência no ano em que forem autorizados.

B ) edição de medida provisória para abertura de créditos suplementares para atender a despesas previstas em valor
insuficiente na lei orçamentária, bem como a edição de medida provisória para a abertura de créditos extraordinários para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

C ) transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos
Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D ) transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação orçamentária para outra,
no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a
essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

E ) edição de lei complementar federal proibindo que a lei orçamentária de todos os entes da Federação autorize a abertura
de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 398

Direito Constitucional / Ordem Econômica e Financeira / Dos orçamentos