Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 411

Direito Constitucional / Ordem social / Da seguridade social

Lei complementar federal que admita o aporte de recursos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios a entidades
fechadas de previdência privada, na qualidade de patrocinadores, estabelecendo, no entanto, que não poderá, em hipótese
alguma, sua contribuição normal exceder a do segurado, será

A ) incompatível com a Constituição da República, no que se refere a Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão
disciplinar em leis próprias, de iniciativa do Poder Executivo, sua relação com as respectivas entidades fechadas de
previdência privada.

B ) incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação de que a contribuição normal dos
patrocinadores exceda a dos segurados.

C ) incompatível com a Constituição da República, pois esta veda a instituição de regime de previdência complementar para
servidores titulares de cargo efetivo.

D ) compatível com a Constituição da República.

E ) incompatível com a Constituição da República, pois esta veda o aporte de recursos dos entes da Federação a entidades
de previdência de caráter complementar.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - CONTADOR / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC