Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 413

Direito Constitucional / Organização político-administrativa / Bens e competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Eventual lei estadual que disponha sobre produção e consumo será

A ) compatível com a Constituição Federal, inclusive se estabelecer normas gerais, desde que, nessa hipótese, inexista lei fe
deral sobre normas gerais e que o Estado legisle para atender a suas peculiaridades.

B ) compatível com a Constituição Federal, desde que lei complementar federal autorize os Estados a legislarem sobre a ma
téria e que o Estado legisle sobre questões específicas da matéria.

C ) compatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria reservada aos Estados.

D ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de competência legislativa privativa da União.

E ) incompatível com a Constituição Federal, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios.

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Fonte: AUDITOR FISCAL - ADMINISTRAçãO TRIBUTáRIA / SEFAZ/BA / 2019 / FCC