Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 577

Direito Previdenciário / Lei nº 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais)

Segundo a Lei nº 12.618/2012, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais,
no caso da Funpresp-Leg, as propostas de aprovação do estatuto de adesão de novos patrocinadores e de instituição de planos
devem estar acompanhadas de manifestação favorável

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRT 2ª / 2018 / FCC