Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 579

Direito Previdenciário / Lei nº 12.618/2012 e alterações (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais)

A estrutura organizacional das entidades de que trata a Lei nº
12.618/2012 será constituída de conselho deliberativo, conselho
fiscal e diretoria executiva, observadas as disposições legais pertinentes. Com relação aos referidos Conselhos, é certo que

A ) os membros dos conselhos deliberativos e dos conselhos fiscais das entidades fechadas serão designados pelos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

B ) os Conselhos Deliberativos terão composição paritária e cada um será integrado por, no mínimo, dez membros.

C ) os Conselhos Fiscais não terão composição paritária e cada um deles será integrado por, no mínimo, sete membros.

D ) as diretorias executivas serão compostas por, no máximo, dez membros, nomeados pelos conselhos fiscais das entidades
fechadas de previdência complementar.

E ) a presidência dos conselhos deliberativos será exercida pelos membros indicados pelos patrocinadores, na forma prevista
no estatuto das entidades fechadas de previdência complementar.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / TRF 5ª / 2017 / FCC