Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 584

Direito Previdenciário / Previdência Complementar (Lei Complementar nº 109/2001)

O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação
infraconstitucional,

A ) é aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B ) é assegurado aos servidores titulares de cargos
efetivos de todos os entes da federação, incluídas
suas autarquias e fundações.

C ) será aplicado aos servidores ocupantes de cargos
temporários ou de emprego público, sociedades de
economia mista e empresas públicas.

D ) é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência
Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor.

E ) não haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas
nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da
Previdência Social.

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Fonte: PROCURADOR DA PROCURADORIA ESPECIAL / TCM/RJ / 2015 / FCC