Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 603

Direito Previdenciário / Regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências: Lei nº 9717/1998 e alterações

A Lei nº 9.717/1998, em seu art. 6º facultada à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, desde que observados os critérios
de que trata o artigo 1º e, adicionalmente, os seguintes
preceitos:



I. Existência de conta do fundo distinta da conta do
Tesouro da unidade federativa;


II. Aplicação de recursos, conforme estabelecido pelo
Conselho Monetário Nacional.


III. Aplicação de recursos em títulos públicos municipais.


IV. Utilização de recursos do fundo de bens, direitos e
ativos para empréstimos de qualquer natureza,
inclusive à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios, a entidades da administração
indireta e aos respectivos segurados.



Está correto o que se afirma APENAS em

Fonte: ANALISTA PREVIDENCIáRIO - CIêNCIAS ATUARIAIS / MANAUSPREV / 2015 / FCC