Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) é permitido ao Ministério Público, em razão de sua independência funcional, ou por se convencer do acerto da decisão pro
ferida, desistir de recurso que haja interposto.

B ) tendo em vista o princípio da ampla defesa, é plenamente admissível recurso da parte, ainda que não tenha interesse na
reforma ou na modificação da decisão.

C ) as apelações poderão ser interpostas quer em relação a todo o julgado, quer em relação a parte dele.

D ) caberá recurso, no sentido estrito, da decisão que receber a denúncia ou a queixa.

E ) no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveitará aos outros, ainda que fun
dado em motivos de caráter exclusivamente pessoal.
Legislação Aplicada ao MPPE

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Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA JURíDICA / MPE/PE / 2018 / FCC

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 760

Direito Processual Penal / Dos recursos em geral