Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019

A ) Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento,
quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.

B ) A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada
a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

C ) A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será
causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela
Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.

D ) Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e
liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.

E ) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 775

Direito Tributário / Administração tributária; Cobrança da dívida ativa