Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 797

Direito Tributário / Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração

A Secretaria de Finanças de determinado Município brasileiro, necessitando de dar publicidade às normas complementares das
leis e dos decretos emanados das autoridades municipais competentes, edita as referidas normas, denominadas Portarias, que
são expedidas pelas autoridades administrativas dessa Secretaria. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas Portarias
entram em vigor

A ) quarenta e cinco dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei orgânica municipal em contrário.

B ) na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.

C ) no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota de tributo, e desde que
observado o interregno de 90 dias entre a data da publicação do ato e o primeiro dia do exercício subsequente.

D ) trinta dias após a data da sua publicação, salvo disposição de lei em contrário.

E ) no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, quando estiverem aumentando alíquota do IPTU.

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Fonte: AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC