Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Analista Judiciário - Judiciária | 2019 | Questão 811

Direito Tributário / O Sistema Tributário Nacional / Limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária

De acordo com as normas do Código Tributário Nacional atinentes à legislação tributária,

A ) as normas complementares podem estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, no tocante às taxas.

B ) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades.

C ) os decretos podem estabelecer hipóteses de redução de penalidade, mas não sua dispensa.

D ) os decretos podem reduzir as alíquotas dos impostos municipais.

E ) somente a lei e o decreto podem estabelecer a redução de tributos, mas sua extinção é matéria exclusiva de lei complementar.

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Fonte: ANALISTA DE GESTãO CONTáBIL / Prefeitura de Recife/PE / 2019 / FCC