Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 505
Direito Penal Militar / Crimes militares em tempo de paz
Julgue os próximos itens, com base em normas do direito penal
militar.
Conforme posicionamento do Superior Tribunal Militar, a
perda da condição de militar da ativa extingue a punibilidade
do agente em processo ainda sem julgamento de mérito e,
consequentemente, a ação penal militar.
