Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 341

Noções de Direito Constitucional / Organização dos Poderes / Poder Legislativo / Fiscalização contábil, financeira e orçamentária

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária no âmbito dos Municípios,

A ) nos Municípios que ao tempo da promulgação da Constituição Federal não dispunham de Tribunal de Contas foi concedido
prazo de 30 anos para sua criação.

B ) a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo, e pelos sistemas de
controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

C ) o Prefeito deve prestar contas apenas ao fim do mandato de 4 anos e as terá apreciada pela decisão da maioria absoluta
dos membros da Câmara Municipal.

D ) as contas dos Municípios ficarão à disposição exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.

E ) o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município
ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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Fonte: TéCNICO DE NíVEL SUPERIOR - ANALISTA ADMINISTRATIVO / Pref. Teresina/PI / 2016 / FCC