Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 392

Noções de Direito Processual Civil / Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/2001

Incluem-se na competência do Juizado Especial Cível as causas

A ) para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal de natureza previdenciária.

B ) as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa.

C ) sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

D ) que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

E ) sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2010 / FCC