Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 404

Noções de Direito Processual Civil / Mandado de segurança individual e coletivo

A Lei n^o 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

A ) A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

B ) A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.

C ) Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.

D ) O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.

E ) Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.

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Fonte: DEFENSOR PúBLICO / DPE/SP / 2010 / FCC