Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 420

Noções de Direito Processual Penal / Ação Penal / A Denúncia. A Representação, A Queixa, A Renúncia, O Perdão

Ronaldo, mediante seu advogado José, apresenta queixa-crime contra Silvana, Fábio e Rodrigo, imputando-lhes os crimes de
calúnia e difamação. Sobre o caso hipotético apresentado e a queixa-crime, nos crimes de ação penal privada, nos moldes
estabelecidos pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:

A ) O perdão concedido por Ronaldo à querelada Silvana a todos aproveitará, ainda que recusado por Fábio e Rodrigo.

B ) O Ministério Público poderá aditar a queixa-crime, no prazo de 03 dias, contados do recebimento dos autos, e deverá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

C ) Se a uma quarta pessoa for imputado o mesmo crime de Silvana, Fábio e Rodrigo, o Ministério Público deverá zelar pela
indivisibilidade da ação penal, obrigando o querelante Ronaldo ao processamento de todos.

D ) Estará perempta a ação penal privada iniciada por queixa-crime apresentada por Ronaldo se este deixar de promover o
andamento do processo durante 30 dias seguidos.

E ) José, advogado de Ronaldo, para ajuizar a ação penal privada, deverá estar munido de procuração com poderes
especiais, constando, em regra, o nome do querelante e a menção do fato criminoso.

Voltar à pagina de tópicos Próxima

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2019 / FCC