Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 433

Noções de Direito Processual Penal / Ação Penal / Ação Penal Pública

Considera-se, dentre outras, condição de procedibilidade da ação penal pública:

Fonte: TéCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVO / MPE/PE / 2012 / FCC