Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 435

Noções de Direito Processual Penal / Crimes de lavagem de dinheiro (Lei no 9.613/98)


Xisto está sendo processado por crime de lavagem de dinheiro, pois ocultou valores em espécie recebidos ilicitamente de
empresa pública federal. No curso do processo, Xisto, assistido por seu advogado, resolve colaborar espontaneamente com as
autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores
e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. Na hipótese em questão, nos termos preconizados
pela legislação específica sobre o tema (Lei nº 9.613/1998), no caso de condenação,

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / TRF 4ª / 2019 / FCC