Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019

A ) a legalidade é uma regra absoluta quando se trata de instituição, majoração e redução de tributos, por alteração de base de cálculo ou de alíquota, salvo as exceções constitucionais.

B ) na alteração que implique redução de tributo, beneficiando o contribuinte quer por alteração de base de cálculo, quer por alteração de alíquota, não se aplicam as regras da legalidade, anterioridade e irretroatividade.

C ) a irretroatividade da lei tributária é uma regra absoluta, quer para criar, majorar ou reduzir tributos, independente de benefício ou prejuízo para o contribuinte.

D ) a anterioridade da lei tributária é uma regra que sempre deve ser aplicada no caso de modificação da lei que veicula tributo, salvo as exceções constitucionais.

E ) limitam o exercício da capacidade tributária ativa para instituir ou modificador tributos, sendo considerados verdadeiros direitos fundamentais do contribuinte.

Simulado Tribunal Regional Federal - 3ª Região (SP-MS) | Técnico Judiciário - Área Administrativa | 2019 | Questão 497

Noções de Direito Tributário / Da Tributação / Das Limitações do Poder de Tributar