Relativamente às isenções tributárias, é correto afirmar, com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional que
I. a concessão de isenção para impostos não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria, salvo disposição de lei
em contrário.
II. cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções
referentes ao ICMS serão concedidas e revogadas.
III. cabe à lei complementar regular a forma e as condições como isenções relativas ao ISSQN serão concedidas e revogadas.
Está correto o que se afirma em
Fonte: TéCNICO DA RECEITA ESTADUAL - TECNOLOGIA DA INFORMAçãO / SEFAZ - SEGEP/MA / 2016 / FCC