Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 398

Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos


Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos
agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é
determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de
opção para a autoridade administrativa.

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Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA / STM / 2018 / CESPE