Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 686

Direito Previdenciário e da Assistência Social / O Regime Geral de Previdência Social / As prestações / Reajustamento


Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de
previdência social.

De acordo com a jurisprudência do STF, o beneficiário que
recebe aposentadoria por tempo de contribuição do INSS e
complementação de aposentadoria de entidade de previdência
privada não tem interesse processual para ajuizar ação contra
o INSS pleiteando a revisão de sua aposentadoria.

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Fonte: PROCURADOR / TCE/BA / 2010 / CESPE