Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 450
Direito Administrativo / Lei Federal nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo) aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 2.834/2001 e suas alterações
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma
sociedade privada contratada pelo poder público ingressou
com pedido administrativo de anulação da penalidade. No
curso do processo, o representante legal da sociedade foi
chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A
decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs
recurso administrativo.
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem, considerando as disposições legais acerca de
processo administrativo.
O não atendimento à intimação para comparecimento pelo
representante legal da sociedade importou em renúncia ao
direito da sociedade.
