Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 470

Direito Administrativo / Licitações e contratos administrativos / Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações

À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.

De acordo com o Decreto nº 6.170/2007, é vedada
a celebração de convênios e contratos de repasse com
entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem
ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades
referentes à matéria objeto do convênio ou do contrato
de repasse.

Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO DE PROCURADORIA / PGE/PE / 2019 / CESPE