Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 546

Direito Administrativo / Serviços públicos / Conceito; Elementos constitutivos; Princípios


Julgue os itens subsecutivos, concernentes aos serviços públicos.

Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a
unicidade da tarifa para todos os usuários, vedando, por
exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de
abastecimento de água.

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Fonte: TéCNICO ADMINISTRATIVO / ANATEL / 2014 / CESPE