Ainda a respeito de controle de constitucionalidade, julgue os itens.
Constitui requisito da petição inicial da ação declaratória de
constitucionalidade a indicação da existência de controvérsia
judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da
ação declaratória. Essa controvérsia pode ser caracterizada
pela demonstração do simples desacordo entre os tribunais
acerca da aplicação da norma.
Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STF / 2013 / CESPE