Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 770
Direito Empresarial / Direito empresarial / Institutos complementares / Microempresa e empresa de pequeno porte
Com relação às microempresas e aos empresários e empresas
irregulares, julgue os itens a seguir.
A empresa que se enquadrar no conceito de microempresa terá,
à luz das disposições da Lei Complementar nº 123/2006,
benefícios do regime próprio dessa lei, neles incluídos a
apuração e o recolhimento dos impostos da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, o que não implica,
todavia, qualquer alteração no cumprimento de obrigações
trabalhistas e previdenciárias previstas para outras empresas.
