Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 813

Direito Financeiro / Direito financeiro / Direito financeiro na Constituição Federal de 1988: Normas gerais e orçamento

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o próximo item.

É dispensável a prévia autorização legislativa para a
transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia
e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados
de projetos restritos a essas funções.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ADMINISTRATIVA - DIREITO / TCE/PA / 2016 / CESPE