Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 845

Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Receita pública

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.

Após a aprovação da previsão de receitas para determinado
exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão
de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do
montante.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE