Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 854

Direito Financeiro / Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000) / Transparência, controle e fiscalização

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) —, julgue os seguintes itens.

O governador de um estado brasileiro que não tenha submetido
suas contas ao Poder Executivo da União no prazo
estabelecido será impedido, até que a situação seja
regularizada, de receber transferências voluntárias e contratar
operações de crédito, inclusas aquelas destinadas ao
refinanciamento do principal da dívida.

Fonte: AUDITOR FEDERAL DE CONTROLE EXTERNO - CONTROLE EXTERNO - AUDITORIA GOVERNAMENTAL / TCU / 2015 / CESPE