Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 862

Direito Financeiro / Orçamento público / Leis orçamentárias: Espécies e tramitação legislativa


A respeito dos instrumentos de planejamento da gestão pública,
julgue os itens a seguir.

Se alguma das casas do Poder Legislativo ultrapassar o limite
máximo de execução de despesas fixado na programação
financeira, o Poder Executivo ficará dispensado de apresentar
o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre seguinte na
comissão mista de orçamentos.

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Fonte: TéCNICO DO MPU - ADMINISTRAçãO / MPU / 2018 / CESPE