Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 892

Direito Penal / Lei Federal nº 8.137/1990 e suas alterações (crimes contra a ordem tributária)

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores no que se
refere a ação penal pública e privada, a crimes contra a fé pública
e a crimes contra a ordem tributária, julgue os itens seguintes.

É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a
tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Fonte: ANALISTA MINISTERIAL - ÁREA PROCESSUAL / MPE/PI / 2018 / CESPE