Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 897
Direito Penal / Lei Federal nº 8.429/1992 e suas alterações (improbidade administrativa)
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma
cidade determinou a realização de diligências para apurar delito
de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os
agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia.
Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do
crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes,
foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi
levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura
de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a
suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens
seguintes.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ,
eventual punição dos agentes de polícia no âmbito
administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas
previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
