Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 908

Direito Tributário / Crédito tributário / Constituição do crédito tributário

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue
os itens a seguir.

Em regra, a constituição do crédito tributário é regida pela
legislação vigente na data do vencimento do tributo.

Fonte: CARGO 8: ANALISTA JUDICIáRIO - OFICIAL DE JUSTIçA AVALIADOR / STJ / 2018 / CESPE