Acerca de obrigação tributária, direito tributário e crédito tributário,
julgue os itens seguintes.
O prazo para que a administração tributária promova o
lançamento denomina-se decadencial, enquanto o prazo para
que a ação de execução fiscal se ajuíze é conhecido como
prescricional.
Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE AVIAçãO CIVIL - ÁREA 5 / ANAC / 2012 / CESPE