Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 930

Direito Tributário / Garantias e privilégios do crédito tributário

A respeito das garantias e privilégios do crédito tributário, julgue
os próximos itens, com fundamento nas normas do CTN e na
jurisprudência do STJ.

Suponha que Franco, após ter recebido notificação de
lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do
débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de
mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está
configurada fraude à execução fiscal.

Fonte: ESPECIALISTA EM REGULAçãO DE SERVIçOS PúBLICOS DE TELECOMUNICAçõES - DIREITO / ANATEL / 2014 / CESPE