Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1015
Direito Tributário / Vigência da legislação tributária; Aplicação da legislação tributária; Interpretação e integração da legislação tributária
Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação
tributária, julgue os itens que se seguem.
Se determinado estado publicar lei que disponha sobre
moratória, essa lei tributária estadual deverá ser interpretada
literalmente.
