Tendo como referência a doutrina e a jurisprudência a respeito da
organização e dos princípios do sistema de seguridade social
brasileiro, julgue os itens a seguir.
O princípio do direito adquirido não se aplica à seara
previdenciária, pois, conforme o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, inexiste direito adquirido a regime jurídico.
Fonte: CARGO 7: ANALISTA JUDICIáRIO - ÁREA JUDICIáRIA / STJ / 2018 / CESPE