Com referência aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato
será anulado, mas os valores que os respectivos servidores
tiverem recebido como consequência dessa autorização serão
considerados regulares.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE