Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1201

Finanças Públicas / Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações) / Limites para dívida; "regra de ouro" (Constituição Federal, art. 167, III)

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.

Para fins de aplicação dos limites da dívida consolidada
municipal, devem ser considerados os precatórios judiciais não
pagos durante a execução do orçamento no qual houverem sido
incluídos.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE