Com referência aos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os próximos itens.
Em respeito ao princípio constitucional da autonomia
federativa, é facultativo que o titular do Poder Executivo de
cada ente federativo envie à União as informações relativas às
respectivas dívidas públicas interna e externa.
Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - ÁREA: AUDITORIA DE CONTAS PúBLICAS / TCE/PE / 2017 / CESPE