Simulado Secretaria de Estado da Economia do Distrito Federal - SEFAZ/DF | Auditor Fiscal da Receita do Distrito Federal | 2019 | Questão 1220

Legislação Tributária / Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) / Lei Complementar Federal nº 116/2003 (Lei do ISS), Lei Complementar Federal nº 157/2016, Lei Complementar Distrital nº 687/2003, Lei Complementar Distrital nº 937/2017, Decreto-Lei nº 82/1966 aplicável por força Art. 70, inciso II, da Lei Complementar Distrital nº 4/1994); Decreto Distrital nº 25.508/2005 (regulamenta o Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS)

Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.

O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN
consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito
privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros
mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de
locação de bens móveis.

Fonte: AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO - FISCALIZAçãO - DIREITO - CARGO 24 / TCE/PA / 2016 / CESPE