Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 101

Legislação / Lei nº 5.810/1994 e suas alterações (Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Estado do Pará)

Servidor público civil estável do estado do Pará interpôs
recurso administrativo contra decisão que o demitiu. Ao julgar
o recurso, a autoridade competente, de modo efetivo, invalidou
o ato de demissão. Assim, o servidor deverá voltar ao cargo
anteriormente ocupado, com ressarcimento dos prejuízos
resultantes do afastamento.

Nessa situação hipotética, conforme as disposições da
Lei n.º 5.810/1994 do estado do Pará, o retorno do servidor
ao serviço público deverá ser efetivado por meio do instituto da

Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME