Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 191

Noções de Direito Administrativo / Ato administrativo / Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A ) São atos administrativos somente os atos produzidos pelos
poderes do Estado.

B ) Licença é ato administrativo discricionário, na medida em
que ao poder público compete a análise do preenchimento
dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada
atividade.

C ) A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a
imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham
a contrariar interesses privados.

D ) Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos
administrativos devem possuir destinatários gerais e
indeterminados, sendo vedada a edição de atos com
destinatários individualizados, ainda que coletivos.

E ) São atos administrativos simples somente os atos praticados
por agente público de forma isolada.

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Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME