Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 197

Noções de Direito Administrativo / Controle e responsabilização da administração / Controle administrativo

Insere-se entre as competências do TCU, no exercício do
controle externo,

A ) emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder
Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.

B ) decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos
órgãos jurisdicionados.

C ) executar decisões que impliquem imputação de débito ou
multa.

D ) apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da
República e, em sessenta dias contados da data do recebimento
dessas contas, emitir parecer prévio.

E ) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de
admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de
provimento em comissão.

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Fonte: ASSISTENTE MINISTERIAL DE CONTROLE EXTERNO / MPC/PA / 2019 / CESPE_ME