Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 384
Noções de Direito Constitucional / Poder Executivo / Atribuições dos ministros de Estado
Acerca dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens
seguintes.
No exercício do poder regulamentar, os ministros de Estado
poderão expedir instruções e editar decretos para a execução
de leis, nos termos da CF.
