Simulado Defensoria Pública da União - DPU | Defensor Público | 2019 pre-edital | Questão 833
Direito Processual Penal / Assistentes e auxiliares da justiça
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
