Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 439

Noções de Direito Penal / Extinção da punibilidade


Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

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Fonte: ANALISTA JUDICIáRIO ESPECIALIZADO - ÁREA JUDICIáRIA / TJ/AL / 2012 / CESPE_ME