Simulado Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA | Auxiliar Judiciário | 2019 | Questão 463

Noções de Direito Processual Penal / Ação penal / Aspectos relevantes, espécies

Acerca da ação penal e suas espécies, julgue os itens seguintes.

A legitimação ativa para a ação penal e a definição de sua
natureza decorre da lei, sendo, de regra, ação pública, salvo se
a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

Fonte: TéCNICO JUDICIáRIO - ADMINISTRATIVA / TJ/DFT / 2015 / CESPE